Pleno.News - 03/03/2021 21h21 | atualizado em 04/03/2021 12h08

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu, nesta quarta (3), a desembargadora Marília de Castro Neves, do Tribunal de Justiça do Rio, do crime de calúnia contra a ex-vereadora Marielle Franco (PSOL), assassinada em março de 2018. Nas redes sociais, a magistrada acusou falsamente a parlamentar de ter vínculos com facções criminosas, mas retratou-se com uma carta de desculpas.

A decisão unânime se baseou em dispositivos do Código Penal que preveem a extinção de punibilidade para acusados de calúnia e difamação que fazem “retratação cabal” das ofensas que proferiram antes de serem sentenciados.

– A retratação deve ser clara, completa, definitiva e restrita, sem remanescer qualquer dúvida ou ambiguidade quanto ao seu alcance, que é justamente o de desdizer as palavras ofensivas à honra, retratando-se do malfeito. E isso, como se viu, foi feito – disse a ministra Laurita Vaz, relatora da ação penal.

Marília de Castro Neves se tornou ré após o STJ aceitar uma queixa-crime movida pela família de Marielle Franco. A Procuradoria-Geral da República defendeu a condenação da magistrada, argumentando que a atribuição falsa de delito a terceiros não conta com o amparo normativo do direito constitucional à liberdade de expressão.

– Restou, devidamente demonstrado nos autos, que a querelada cometeu o crime de calúnia por meio que facilita a divulgação – ponderou a subprocuradora Lindôra Araújo em manifestação enviada ao STJ, em agosto.

*Estadão

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