Henrique Gimenes - 10/10/2018 21h32 | atualizado em 10/10/2018 21h33

Por decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), o ex-governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho, não poderá ser preso até que todos seus recursos nas instâncias superiores sejam esgotados. A determinação é do dia 2 de outubro e foi divulgada nesta terça-feira (9).

O político foi condenado em segunda instância por improbidade administrativa, por causa de desvios de R$ 234,4 milhões do Estado do Rio de Janeiro, nos anos de 2005 e 2006, quando era secretário de governo de Rosinha Garotinho. A pena chegou a 4 anos e 6 meses de prisão no regime semiaberto.

Em sua decisão, Lewandowski considerou que a Constituição afirmou que uma pessoa só pode ser declarada culpada após não haver mais recursos. De acordo com o ministro, “a nossa Constituição não é uma mera folha de papel, que pode ser rasgada sempre que contrarie as forças políticas do momento”.

Para ele, o “texto constitucional é expresso em afirmar que apenas depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória alguém poderá ser considerado culpado. Trata-se do princípio, hoje universal, da presunção de inocência das pessoas”.

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