Monique Mello - 05/02/2022 14h03 | atualizado em 06/02/2022 10h13

Nesta sexta-feira (4) o vereador Ricardinho Netuno (Republicanos), de Maricá, no Rio de Janeiro, protocolou uma reapresentação junto ao Ministério Público Federal (MPF) para que se apure denúncias de pais e alunos que estão recebendo informações de diretores das escolas municipais solicitando o cartão de vacinação no retorno às aulas.

No dia 2 de fevereiro a prefeitura de Maricá editou a resolução conjunta SE/SS n° 001/2022 determinando que as unidades escolares devem solicitar o cartão de vacinação dos estudantes, encaminhando a listagem dos não vacinados contra Covid-19 ao Conselho tutelar.

O vereador defende que está ocorrendo uma grave violação de direitos e liberdades.

– A Prefeitura só pode solicitar as vacinas que estão no plano nacional de imunização, a da Covid não é obrigatória. Essa obrigatoriedade do comprovante de vacinação é arbitrária e inconstitucional – alegou o parlamentar.

É do conhecimento de todos que não existe vacinação obrigatória para crianças, nem para ninguém. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 6586 e 6587 no STF, diz que qualquer ato de restrição de atividades ou entrada e saída de qualquer local somente se dará em cm decorrência de lei. Portanto:
decreto, resolução, portaria não é Lei, e o Ministério Público tem um papel importante para isso, o de defensor da Lei, o advogado do povo – diz trecho do documento assinado pelo parlamentar.

Diante da representação, o MPF poderá se manifestar sobre o ato do prefeito Fabiano Horta (PT), anulando a exigência do comprovante de vacinação contra Covid-19.

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