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STF impõe multa a quem passar trote em telefones emergenciais

Legislação do Paraná exige que as empresas de telefonia compartilhem os dados dos autores das ligações e impõe multa

Pleno.News - 04/11/2021 20h57 | atualizado em 05/11/2021 10h23

Prédio do STF Foto: Agência Brasil/Valter Campanato

Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, nesta quinta-feira (4), que é constitucional a lei do Paraná responsável pela proibição de trotes telefônicos direcionados a serviços de emergência. A legislação em vigor também exige que as empresas de telefonia compartilhem os dados dos autores das ligações e impõe multa a eles.

O ministro Gilmar Mendes, relator da ação, guiou o entendimento do colegiado ao argumentar que a lei trata de assistência à segurança pública referente ao estado em que foi aprovada, “não afetando de forma relevante as atividades de telecomunicação ou os contratos de concessão de serviços públicos mantidos entre a União e as empresas privadas”.

– A norma se restringe ao compartilhamento de informações cadastrais já existentes no banco de dados das empresas de telefonia para fins de apuração de ilícitos administrativos, o que é plenamente compatível com as normas constitucionais de competência legislativa dos estados para a auto-organização de seus serviços – afirmou.

A ação foi apresentada pela Associação Nacional das Operadoras de Celulares (Acel) contra o dispositivo da lei que impõe às empresas de telecomunicações a obrigatoriedade de compartilhamento dos dados do autor do trote com as autoridades competentes.

Segundo o decano do Supremo, a suspensão da privacidade dos dados do responsável pela linha telefônica é necessária para assegurar a prestação dos serviços de telefonia, desde que siga o devido processo legal.

Durante o julgamento, houve discordâncias entre os ministros no sentido de que maneira interpretar a lei perante a Constituição. O ministro Kassio Nunes Marques, por exemplo, defendeu que somente deveriam ser fornecidos o nome do titular da linha telefônica e o endereço. As diferenças, no entanto, não interferiram no resultado unânime do julgamento.

*AE

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