Pleno.News - 26/08/2026 15h47 | atualizado em 26/08/2026 16h47

A Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma lei de Sorocaba (SP) que proíbe menores de 18 anos de participar da Parada do Orgulho LGBTQIA+ do município. A ação foi distribuída ao ministro Luiz Fux.

A medida questionada é a Lei Municipal 13.574/2026, que também responsabiliza organizadores, patrocinadores, pais e responsáveis pelo cumprimento da proibição.

A norma estabelece multa de R$ 10 mil para os organizadores e de R$ 5 mil para pais ou responsáveis. Em caso de reincidência, os valores são dobrados e o alvará do evento pode ser cassado.

Na ação, as entidades afirmam que a restrição é discriminatória, pois não existe regra semelhante para outras manifestações e eventos, como o carnaval. Elas também alegam violação às liberdades de manifestação, reunião e expressão.

Outro argumento apresentado ao STF é que a lei trata de direito civil, tema que, segundo as associações, seria de competência exclusiva da União.

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