Leiliane Lopes - 26/06/2025 17h22 | atualizado em 26/06/2025 18h25

A educadora Regiane Cichelero, de Santa Catarina, será julgada em 1º de julho por ter decidido, em 2021, educar o filho em casa. Após o retorno das aulas presenciais no pós-pandemia, ela optou por não rematricular o menino na escola, decisão que resultou em uma ação do Ministério Público e em medidas judiciais contra a família.

O caso agora conta com o apoio da ADF International, uma organização jurídica internacional que foi aceita como amicus curiae no processo. Desta forma, poderá atuar oferecendo subsídios técnicos, jurídicos ou sociais ao tribunal, sem ser parte do processo.

– Recebi a notícia com alívio – disse Regiane à reportagem do Pleno.News, ao comentar a participação da ADF no caso.

– A ADF é a maior organização jurídica do mundo dedicada à proteção da liberdade religiosa, liberdade de expressão, casamento e família, direitos dos pais e santidade da vida. Tê-la em nosso apoio é extremamente significativo – completou.

A história começou em março de 2021, quando, com o fim das restrições da pandemia, as escolas foram reabertas. Regiane e o marido decidiram manter o filho em casa, praticando a educação domiciliar, prática conhecida como homeschooling.

Mas a decisão resultou em uma ação judicial. Em 30 de março de 2022, o Ministério Público de Santa Catarina entrou com processo contra a família. Desde então, a Justiça emitiu duas liminares obrigando a matrícula do garoto, sob pena de multa. A primeira, em abril de 2022, fixava multa de 3 a 20 salários mínimos. A segunda, em julho do mesmo ano, estabeleceu multa diária de R$ 1 mil e chegou a cogitar o acolhimento institucional do menino.

A decisão foi dada em abril de 2023 e Regiane apresentou um recurso que agora será julgado pelo Tribunal Superior do Estado de Santa Catarina. Na audiência, serão ouvidos os argumentos orais.

– O ingresso da ADF vem consolidar ainda mais a certeza de que não estou sozinha e de que luto pelo reconhecimento de um direito anterior ao Estado, ao direito primário dos pais – afirma a mãe que já conseguiu apoio de mais de 13 mil pessoas em uma campanha de assinaturas online.

E continua:

– A respeito da educação domiciliar, nos manteremos firmes e resilientes até que haja uma sentença favorável, ainda que para isso precisemos recorrer à Corte Internacional de Direitos Humanos. Se for necessário, assim faremos. Há muito tempo esta luta deixou de ser pela minha família, mas é uma luta por todas as famílias educadoras do Brasil.

ADF INTERNACIONAL SE MANIFESTA
Em seu site oficial a ADF International comentou sobre apoiar a família Cichelero.

– Nenhum pai ou mãe deve temer a punição do Estado por escolher educar seu filho em casa – disse Julio Pohl, Consultor Jurídico da ADF Internacional para a América Latina.

– Regiane tomou a decisão legal e consciente de educar seu filho em casa. Esperamos que o tribunal confirme seus direitos e dê um passo importante para proteger os direitos dos pais no Brasil – completou o consultor.

A instituição disse ainda que há mais de 70 mil crianças educadas em casa no Brasil e que o “direito internacional dos direitos humanos protege o direito dos pais de escolherem o tipo de educação que seus filhos receberão”.

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