Camille Dornelles - 16/03/2018 07h38 | atualizado em 16/03/2018 07h40

O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, vetou um projeto de lei sobre a possibilidade de pagar a passagem de ônibus com cartão de débito. O veto foi publicado nesta quinta-feira (15), no Diário Oficial do Estado.

A medida já havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) e esperava a sanção do governador. Na justificativa, Pezão disse que o projeto “interfere na competência privativa da União de legislar sobre o direito civil”.

– Ao pretender obrigar as concessionárias de serviço público do estado do Rio de Janeiro a aceitar, em todas as bilheterias disponibilizadas, dispõe sobre meios de pagamento […], questão de competência privativa da União – declara o documento.

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