Gabriela Doria - 13/12/2018 16h24 | atualizado em 13/12/2018 17h31

Em breve, as multas de trânsito não serão mais empecilho para a realização de vistorias de veículos no Rio de Janeiro. Também será possível fazer inspeção veicular, registro, emplacamento e licenciamento do automóvel, mesmo com a dívida em aberto. O projeto de lei 2.593/17 foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro e agora segue para a sanção do governador em exercício, Francisco Dornelles.

– O não pagamento da multa de trânsito vem sendo motivo impeditivo para vistorias de quaisquer espécies. Isso vai de encontro a um princípio constitucional que garante a todo cidadão litigante, em processo judicial ou administrativo, o direito à ampla defesa e ao contraditório – defendeu o deputado Luiz Paulo Mello (PSDB-RJ), autor do projeto de lei.

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