Paulo Moura - 06/05/2021 07h52 | atualizado em 06/05/2021 09h56

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Henrique Figueira, derrubou a decisão liminar da juíza Regina Lucia Chuquer, da 6ª Vara da Fazenda Pública, e retomou os efeitos dos decretos municipais elaborados com medidas restritivas. Em sua decisão, Figueira escreveu que “a suspensão dos efeitos dos decretos municipais, conduz a uma verdadeira anarquia”.

– Deixar a sociedade sem regramento propiciará inadmissível aglomeração e contribuirá para a veloz e indesejável transmissão do vírus provocada pela pandemia – destacou o desembargador Figueira.

Ainda segundo Figueira, a decisão de primeiro grau “manifesta ofensa à ordem pública na medida em que, além da apologia ao estado anárquico, atua de forma a inibir a regular atuação do Poder Executivo, em clara violação ao princípio da separação dos poderes”.

A Prefeitura do Rio tinha recorrido da liminar da juíza Regina Chuquer, cujo ato tinha derrubado todas as medidas restritivas contra a Covid-19 no município do Rio. No recurso, formulado pela Procuradoria Geral do Município, o Executivo pedia o imediato restabelecimento das legislações, já que, segundo o órgão, os decretos foram fundamentados em avaliações técnico-científicas.

No fim do mês passado, Chuquer já tinha suspendido decretos antigos contra a Covid, mas essa decisão acabou sem valor, pois um outro ato de Eduardo Paes, com ajustes nas restrições, foi publicado dias depois. Com a decisão da presidência do TJ voltam a valer as seguintes proibições, pelo menos até segunda-feira (10):

Ficar na areia da praia nos fins de semana; ficar em vias públicas das 23h às 5h; funcionamento de boates, salões de dança e casas de espetáculos; eventos em áreas públicas e particulares; rodas de samba; entrada de ônibus fretados na cidade (exceto aqueles que prestam serviços a hotéis).

A ação popular pedindo a suspensão dos decretos foi proposta pelo deputado estadual Anderson Moraes (PSL). O parlamentar alegou que, com as medidas restritivas, o município e o prefeito Eduardo Paes (DEM) violaram “direito fundamental” da população carioca.

No texto da ação, o deputado também afirmou que as restrições são inconstitucionais porque, entre outros motivos, impedem a “locomoção e utilização de bens públicos de uso comum e de bens da competência da União Federal”.

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