Pleno.News - 10/10/2025 15h45 | atualizado em 10/10/2025 18h14

A juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara da Fazenda Pública, condenou a Prefeitura de São Paulo a pagar R$ 24,8 milhões por não garantir o aborto legal a mulheres vítimas de estupro. A decisão afirma que o município descumpriu ordem judicial que determinava a reabertura do serviço de interrupção da gestação no Hospital Maternidade Vila Nova Cachoeirinha, na Zona Norte da cidade.

Segundo a magistrada, a gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) manteve “conduta omissiva” e demonstrou “desobediência institucional reiterada”, ao ignorar decisão anterior que determinava a oferta do atendimento. A multa foi calculada em R$ 50 mil por dia, durante 497 dias de descumprimento.

– O valor da multa diária é compatível com a gravidade da situação e tem como finalidade garantir a efetividade da jurisdição e a proteção dos direitos fundamentais – escreveu a juíza.

O caso teve início após o fechamento do serviço de aborto legal, ou seja, nos casos permitidos no país, do hospital em dezembro de 2023. A unidade era referência no atendimento a vítimas de violência sexual e uma das poucas do estado aptas a realizar procedimentos mais complexos. A ação foi movida por parlamentares do PSOL.

A prefeitura afirmou que recorrerá da decisão. Em nota, disse entender que “as decisões técnicas feitas por médicos e profissionais da saúde devem prevalecer sobre questões ideológicas”. O município também destacou que o aborto legal é oferecido em quatro hospitais: Cármino Caricchio, Fernando Mauro Pires da Rocha, Tide Setúbal e Mário Degni.

Nos autos, a gestão Ricardo Nunes alegou que a multa é excessiva e que não teve direito à ampla defesa, pois as vítimas não foram identificadas de forma completa. A juíza rejeitou o argumento e afirmou que cabia ao município comprovar o cumprimento da decisão com base em seus próprios registros.

O Ministério Público de São Paulo apoiou a aplicação da multa. O promotor Arthur Pinto Filho apontou que ao menos oito vítimas de violência sexual ficaram sem atendimento e precisaram recorrer a hospitais estaduais ou de outros estados.

A Justiça determinou que o valor da multa seja destinado ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, para projetos voltados a vítimas de estupro e à garantia do acesso ao aborto legal.

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