Camille Dornelles - 29/10/2017 09h00 | atualizado em 29/10/2017 16h30

Neste domingo (29), a Prefeitura da cidade de Niterói (RJ) realiza uma consulta pública sobre segurança no município, quando os moradores respondem se desejam que a Guarda Municipal porte armas de fogo ou não.

Com a ação, a cidade fluminense se torna a primeira a colocar na mão dos moradores o voto decisivo sobre o assunto.

Atualmente, os guardas da cidade não portam arma de fogo. Policiais militares farão a segurança nos postos de votação, sendo dois em cada local. O plebiscito começou às 8h e vai até as 17h em 46 pontos da cidade.

Na capital, Rio de Janeiro, a Guarda Municipal é proibida de portar arma de fogo desde 1992. Já em São Paulo, a Guarda Civil tem permissão para usar pistolas. A votação é supervisionada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Conselho Comunitário de Segurança de Niterói.

A advogada Cristiana Fortini, em sua coluna no site Consultor Jurídico, explica que a Lei 13.022/2014, ou Estatuto das Guardas Municipais, permite o porte de arma de fogo desde que não haja suspensão do direito por restrições médicas, decisão judicial ou da Prefeitura.

– O tema é complexo. Há a possibilidade de empregados públicos exercerem as atividades administrativas do poder de polícia ou ainda a presença de empresas pertencentes a particulares. O recente episódio ocorrido nos Estados Unidos da América simboliza a questão – escreveu.

Fortini ainda relembra a criação do Estatuto do Desarmamento, em 2003, como forma que deve ser mantida no Brasil a fim de não aumentar casos de insegurança.

– No Brasil, adotou-se política restritiva. O Projeto de Lei respalda o porte de armas caso dos agentes de trânsito, admitindo, então, a personagens desprovidos da competência para zelar por segurança pública portar armas – defende.

Um guarda civil do Grupamento Tático Móvel da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, que não quis se identificar, declarou que a falta de arma por vezes o colocou em situação de risco.

– Já vi roubos acontecerem próximos a nós aqui no quartel e não podermos fazer nada além de acionar outras forças policiais por causa da falta de armas.

Armar a guarda é permitido por lei em municípios com mais de 500 mil habitantes e sob permissão do Executivo. A cidade de Niterói possui 487 mil habitantes registrados no último Censo, em 2010.

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