Gabriela Doria - 07/02/2018 20h50 | atualizado em 08/02/2018 11h39

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter uma lei estadual do Mato Grosso do Sul que obriga os planos de saúde a informarem ao paciente o motivo de negarem atendimento. No entanto, a regra só vale para o estado do Mato Grosso do Sul. Apesar disso, o caso pode abrir precedentes para outros estados mudarem suas leis também.

A ação que pretendia barrar a lei sul-mato-grossense partiu da União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde. O órgão defendia que a norma era inconstitucional porque leis estaduais não podem definir normas do direito civil, comercial ou políticas de seguros. Neste caso, é preciso de uma lei federal.

No entanto, a ministra Cármen Lúcia, relatora da ação, discordou das alegações. Segundo ela, a lei estadual serve de complemento ao Código de Defesa do Consumidor e, portanto, continuaria valendo. Ela foi seguida pelos oito magistrados presentes. Estavam ausentes apenas Luiz Fux e Celso de Mello.

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