Pleno.News - 10/08/2020 19h42 | atualizado em 10/08/2020 20h41

Nesta segunda-feira (10), a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) confirmou uma sentença contra o ex-prefeito da capital, Cesar Maia, por ato de improbidade administrativa. A informação foi dada pelo colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.

Por maioria dos votos, os desembargadores consideraram que Cesar Maia, que hoje tem mandato de vereador, não aplicou o percentual mínimo de 25% da Receita do Rio de Janeiro na área de educação em 2007 e 2008. A medida consta no artigo 212 da Constituição.

Ao confirmar a sentença, no entanto, os desembargadores reduziram a suspensão dos diretos políticos de Cesar Maia, que caiu de cinco para três anos.

Eles também reduziram o valor da multa, estipulada inicialmente em R$ 900 mil. O novo valor a ser pago pelo vereador agora é de 12 salários mínimos, além de juros e correção monetária.

Ainda cabe recurso.

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