Leiliane Lopes - 29/03/2024 16h10 | atualizado em 02/04/2024 12h22

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu, por 17 votos contra 7, que a Lei Municipal nº 7.205/04, de Sorocaba, é inconstitucional. A referida lei exigia a presença obrigatória de exemplares da Bíblia em bibliotecas municipais.

A ação de inconstitucionalidade foi movida pelo Ministério Público, argumentando que a lei violava a laicidade do Estado e o princípio da isonomia, ao privilegiar um grupo religioso em detrimento de outros.

O entendimento da maioria do colegiado foi de que a obrigatoriedade imposta pela lei era incompatível com a laicidade do Estado. O relator, desembargador Campos Mello, destacou que, embora a presença da Bíblia em bibliotecas não seja proibida, a imposição da lei representava uma violação dos princípios constitucionais.

Mello disse na sentença que outras crenças que possuem livros sagrados não tentam tornar obrigatório a presença dessas publicações em espaços públicos, como fazem os cristãos.

– Não há notícia de que outros textos religiosos devam fazer parte obrigatória das bibliotecas municipais. Nem o Alcorão, nem o Talmude ou a Torá terão sido objeto dessa obrigatoriedade. Ao contrário, o art. 19 da Lei Maior veda que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabeleçam cultos religiosos, embaracem os respectivos funcionamentos ou com eles mantenham relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público. No caso em tela, porém, a nítida opção do legislador municipal pela difusão apenas das religiões cristãs implica relação de aliança vedada pela Carta Magna – escreveu o desembargador.

Em um vídeo publicado em suas redes sociais, o prefeito Rodrigo Manga (Republicanos) lamentou que alguém tenha ido até a Justiça para criticar o Livro Sagrado e fazer a prefeitura perder tempo com a questão. Ele também adiantou que irá recorrer da decisão ao Supremo Tribunal Federal (STF), por entender a importância da Bíblia para a sociedade.

Assista:

 

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