Juiz manda soltar lojista preso por trabalhar durante lockdown
Magistrado considerou detenção de Eduardo Cornélio ilegal
Thamirys Andrade - 18/03/2021 15h30 | atualizado em 18/03/2021 16h49
A Justiça determinou a soltura do comerciante Eduardo Cornélio, que foi detido por trabalhar durante a Fase Emergencial do Plano São Paulo. O juiz Giovani Augusto Serra Azul Guimarães, da Vara de Plantão da Comarca de Ribeirão Preto, considerou a prisão ilegal.
Cornélio foi acusado de desobedecer à ordem legal de funcionário público, incitar publicamente a prática de crime e infringir determinação do poder público destinada a impedir a propagação de doenças contagiosas.
A defensoria pública defendeu liberdade provisória a Cornélio, enquanto o Ministério Público pediu a conversão da “prisão em flagrante” em “prisão preventiva”.
O juiz, contudo, afirmou que as acusações não possuem respaldo da Constituição, visto que medidas restritivas não têm força de lei, e concluiu que o comerciante deve ser solto.
– Atualmente, não vigora nenhum desses regimes de exceção no Brasil, de modo que o direito ao trabalho, ao uso da propriedade privada [estabelecimento comercial] e à livre circulação jamais poderiam ser restringidos, sem que isso configurasse patente violação às normas constitucionais mencionadas – disse o juiz.
Cornélio foi preso nesta terça-feira (16) após recusar-se a fechar a sua loja. Um dia antes de ser detido, o comerciante fez uma transmissão ao vivo protestando contra as medidas restritivas e disse que só deixaria seu estabelecimento algemado.
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