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Jairinho entra com ação para recuperar mandato de vereador

Defesa do ex-parlamentar alega que a Câmara Municipal do Rio não teria respeitado o princípio da presunção de inocência

Paulo Moura - 29/11/2021 14h01 | atualizado em 29/11/2021 15h26

Ex-vereador Dr. Jairinho Foto: Agência O Globo/Guito Moreto

O ex-vereador da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, Jairo Souza Santos Júnior, o Dr. Jairinho, ingressou com uma ação na Justiça para tentar recuperar seu mandato, cassado pelo Legislativo da capital carioca em junho deste ano. O pedido foi feito por meio de um mandado de segurança protocolado na 7ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

Na ação, o advogado Berilo Martins Netto, que representa o ex-parlamentar, alega que não houve quebra de decoro parlamentar por parte de Jairinho e que a Câmara Municipal não teria respeitado o princípio da presunção de inocência. Além disso, o pedido destaca que os crimes imputados ao ex-vereador não estão incluídos nos dispositivos que configuram quebra de decoro.

O mandato de Jairinho foi cassado por unanimidade, com 49 votos, no dia 30 de junho deste ano. Com a cassação, o mandato foi assumido pelo suplente Marcelo Diniz (Solidariedade), ex-presidente da Associação de Moradores da Muzema, comunidade que fica na Zona Oeste do Rio. Na ocasião, o ex-parlamentar também perdeu os direitos políticos por oito anos.

Jairinho responde ao processo pela morte de seu enteado, Henry Borel, de quatro anos, em 8 de março deste ano. A denúncia aponta que o crime contou com a participação da mãe da criança, a professora Monique Medeiros, com quem o ex-parlamentar namorava. Os dois estão presos desde abril deste ano, em prisão iniciada como provisória e convertida em preventiva.

Ainda não há data prevista para julgamento, que só deve avançar em 2022. Entretanto, está prevista para os dias 14 e 15 de dezembro uma nova audiência de instrução e julgamento sobre o caso. Entre os prováveis depoentes, estão a avó materna de Henry, Rosângela Medeiros; a irmã de Jairinho, Thalita Fernandes; e o atual secretário de Polícia Civil, Allan Turnowski.

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