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Governo do RJ nega desrespeito ao STF em ação no Jacarezinho

Ministro Edson Fachin determinou suspensão de ações policiais em favelas durante a pandemia

Pleno.News - 13/05/2021 22h23 | atualizado em 14/05/2021 10h07

Operação policial no Jacarezinho terminou com 27 suspeitos mortos Foto: EFE/André Coelho

Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (13), o governo do Rio de Janeiro negou ter descumprido a ordem dos ministros para restringir operações policiais na pandemia.

O documento foi enviado exatamente uma semana depois de uma incursão da Polícia Civil do estado terminar com a morte de 27 suspeitos e de um policial civil na favela do Jacarezinho, na Zona Norte da capital.

No ofício, a Procuradoria do Estado afirma que o próprio tribunal reconheceu que as ações nas comunidades podem ocorrer em hipóteses “absolutamente excepcionais”, desde que sejam justificadas por escrito pela autoridade competente e comunicadas ao Ministério Público fluminense.

– Na última operação policial, ocorrida na Comunidade do Jacarezinho, a motivação para a mesma era a proteção da vida, [a] liberdade e [a] dignidade de menores, em respeito ao preceito constitucional que estabelece a absoluta prioridade dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes – diz um trecho do documento assinado pelo procurador geral do estado, Carlos da Costa e Silva Filho, que diz ainda ser necessário estabelecer, concretamente, o significado do critério de “excepcionalidade”.

O procurador geral do estado também afirma que eventuais irregularidades cometidas por agentes policiais na operação devem ser “cabalmente” provadas. No entanto, em sua avaliação, os excessos não justificam a suspensão das incursões.

– Punir os responsáveis em caso de excesso não equivale a banir as operações policiais de qualquer quadra do território fluminense, ainda que elas possam ser temporalmente restringidas diante de um critério – ainda a ser preenchido – de excepcionalidade – afirma.

A manifestação foi enviada em uma ação movida pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), que pediu a intervenção do Supremo na elaboração de um plano de redução da letalidade e da violência policial no Rio de Janeiro.

O ministro Edson Fachin, relator do processo, pautou o julgamento de um recurso do próprio partido e de organizações de direitos humanos, pedindo a ampliação das restrições a operações policiais, logo após a incursão no Jacarezinho. A análise deve começar no plenário virtual no próximo dia 21. O governo do Rio defendeu que os ministros rejeitem o recurso.

Fachin, que já criticou a política de Segurança Pública fluminense, classificada por ele como “um estado de coisas complemente contrário à Constituição”, também pediu a abertura de uma investigação na Procuradoria Geral da República sobre a operação.

O Ministério Público do Rio também apura se houve abuso dos policiais no episódio, como relataram moradores.

*Estadão

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