Pleno.News - 14/07/2023 18h55 | atualizado em 14/07/2023 20h45

Nesta quinta-feira (13), o governador do Acre, Gladson Cameli (PP), sancionou uma lei que inclui medicamentos à base de cannabis na lista de remédios oferecidos gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde.

A Lei nº 4.121, de 11 de julho de 2023, é de autoria do deputado estadual Marcus Cavalcante (PDT), aprovada na Assembleia Legislativa, com o objetivo de oferecer o tratamento para os pacientes que tiverem prescrição médica.

A publicação feita no Diário Oficial do estado fala que serão adotadas as definições e parâmetros da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para a distribuição desses medicamentos. Além disso, a Secretaria de Saúde Estadual (Sesacre) vai definir as competências em cada nível de atuação.

Serão oferecidos aos que possuem receituário, remédios à base de canabidiol, incluindo os que estejam em associação com outras substâncias canabinoides, como o tetrahidrocanabinol.

A Anvisa tem uma regulamentação para esses produtos desde 2019, desde então os produtos à base de maconha passaram a ter suas vendas permitidas em farmácias mediante prescrição médica.

O Governo do Acre também promoverá políticas públicas de debate e fornecimento de informação a respeito do uso da medicina canábica por meio de palestras, fóruns, simpósios, cursos de capacitação de gestores e demais atos necessários para o conhecimento geral da população acerca do tema.

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