Pleno.News - 30/12/2020 18h46 | atualizado em 30/12/2020 19h00

O desembargador Raulino Jaco Bruning, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, decidiu na noite de terça-feira (29) suspender a decisão de 1ª instância que havia determinado que governo do Estado adotasse restrições sanitárias mais duras em razão da Covid-19.

O magistrado considerou que os decretos estaduais, que flexibilizaram a limitação de hospedagem em hotéis, o funcionamento de casa noturnas e a realização de eventos sociais “não repercutem no agravamento da pandemia, mas, facilitam a fiscalização do Estado, afastando-se eventual clandestinidade de hospedagem e de eventos”.

A decisão atendeu a um pedido de suspensão de liminar impetrado pelo executivo estadual. O desembargador entendeu que restou configurado o ‘interesse público’ da solicitação e considerou que a manutenção da decisão causaria ‘grave lesão à ordem e a economia públicas.

No despacho de nove páginas, Bruning afirmou que “não se desconhece o crítico momento em que o Brasil e outros países estão atravessando nesse final de ano”, em razão da pandemia.

Para o desembargador “somente em situações excepcionais o Judiciário pode interferir nas opções políticas fundamentais”.

– Não vislumbro inconstitucionalidade, ilegalidade ou violação de princípios no caso em discussão, motivo pelo qual não comporta ingerência do Judiciário – escreveu ele, em seu despacho

O decreto 1.027, publicado no último dia 18, autoriza a realização de eventos sociais na seguintes condições: com 30% de ocupação no nível gravíssimo; 50% de ocupação no nível grave; 75% de ocupação no nível alto; e ocupação integral no nível moderado.

Já as casas noturnas estão proibidas de abrir no nível gravíssimo, mas autorizadas: com 20% de ocupação no nível grave; com 50% de ocupação no nível alto; e ocupação integral no nível moderado.

No último dia 14, o governo de Santa Catarina anunciou que hotéis e pousadas poderiam funcionar com 100% da capacidade a partir do último dia 21.

*Estadão

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