Pleno.News - 06/01/2022 11h48 | atualizado em 06/01/2022 12h04

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que altera regras para a prestação de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros. O texto publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (6) define ainda critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário.

Uma das modificações proíbe a venda de bilhete de passagem para transporte não regular interestadual e internacional. Além disso, há limitação do número de autorizações para o serviço regular de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, em caso de inviabilidade técnica e econômica.

A nova lei dispõe ainda que a outorga de autorização deverá considerar exigência de comprovação, por parte do operador, de requisitos relacionados à acessibilidade, à segurança e à capacidade técnica, operacional e econômica da empresa, além de capital social mínimo de R$ 2 milhões.

Bolsonaro vetou dispositivo que estabelecia taxa de fiscalização de R$ 1,8 mil por ano e por ônibus.

– O dispositivo vetado representaria um impacto fiscal negativo, tendo em vista que suprimiria a cobrança da taxa de fiscalização do transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, o que acarretaria renúncia de receita sem o acompanhamento de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro e das medidas compensatórias – explicou a Secretaria-Geral da Presidência, em nota.

*AE

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