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Aras pede que STF derrube as restrições de circulação

Manifestação do procurador-geral afirma que governos locais ultrapassaram limites para legislar

Paulo Moura - 31/03/2020 09h18 | atualizado em 31/03/2020 09h58

Procurador-geral da República, Augusto Aras Foto: Pedro França/Agência Senado

O procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na segunda-feira (30), uma manifestação em que pede que a Corte derrube os decretos estaduais e municipais que restringem o transporte e a circulação de pessoas durante a pandemia de coronavírus.

Na solicitação, Aras afirma que a medida tomada pelos governos locais ultrapassa os limites que eles possuem para legislar sobre trânsito, transporte e normas gerais de proteção da saúde.

Para o procurador-geral, a restrição ao transporte coletivo interestadual e intermunicipal atrapalha o acesso a serviços básicos de saúde e impede que profissionais de saúde possam chegar ao trabalho, opinião que já foi defendida pelo presidente Jair Bolsonaro.

O PGR também diz que as restrições ao acesso de veículos de cargas pode gerar prejuízos ao direito à alimentação e impedir as populações de obterem os recursos básicos para a sobrevivência.

A manifestação de Aras foi apresentada em uma ação da Confederação Nacional do Transporte. No pedido, a instituição afirma que estados e municípios invadiram a competência da União para legislar sobre as regras de transporte.

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