Henrique Gimenes - 29/06/2017 18h09 | atualizado em 30/06/2017 10h36

O projeto de lei que define um limite para os gastos públicos do Estado do Rio de Janeiro foi aprovado nesta quinta-feira (29). A votação na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) teve 49 votos a favor e 10  contra. O projeto tem validade de três anos, podendo ser prorrogado por mais três. O texto final foi modificado quatro vezes.

Pelo projeto, a despesa limite de 2018 não poderá ultrapassar R$ 65 bilhões. O valor foi definido como as despesas obrigatórias de 2015 reajustadas em 15,27%. A partir de 2019, o valor do teto será corrigido pela variação da Receita Corrente Líquida ou pelo menor índice de inflação. O teto de gastos será cumprido pelo Executivo, Alerj, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defesoria Pública.

Com a aprovação, o Governo Federal deve fazer a inclusão do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal. A ação vai permitir a suspensão do pagamento das dívidas com a União e a obtenção de novos empréstimos. O teto de gastos era a última das exigências feitas pelo Governo Federal para a inclusão.

O texto agora segue para sanção do governador Luiz Fernando Pezão. Depois será enviado para Brasília, onde será assinado pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e pelo presidente Michel Temer.