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Ação de deputado contra exigência do passaporte da vacina está parada na Justiça

Petição foi apresentada por Alexandre Freitas, no final de agosto

Pleno.News - 15/09/2021 15h36 | atualizado em 15/09/2021 16h27

Deputado estadual Alexandre Freitas foi à Justiça contra o passaporte da vacina Foto: Divulgação

Nesta quarta-feira (15), o passaporte da vacina começou a valer na cidade do Rio de Janeiro. A iniciativa, instituída pelo prefeito Eduardo Paes, determina a exigência do comprovante da imunização para que a população circule em estabelecimentos de uso coletivo. A polêmica medida, no entanto, é alvo de ações judiciais. Uma delas foi apresentada pelo deputado estadual Alexandre Freitas (Sem Partido). Mas está parada aguardando decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro há 15 dias.

A ação foi protocolada por Freitas no dia 27 de agosto. No documento, o deputado aponta que “a medida em questão, evidentemente, não tem o condão de impedir a disseminação do vírus, garantir formas adequadas de higienização ou, sequer, estabelecer vacinação compulsória, o que já seria, neste último caso, uma afronta à liberdade individual, mas possui um exclusivo efeito punitivo”.

A petição foi distribuída ao desembargador Cesar Felipe Cury e aguarda a definição do magistrado desde o dia 31 de agosto. Nela, são contestadas as constitucionalidades de três decretos de Paes: um que exige o comprovante da vacina da Covid-19 para acesso a locais públicos; um que pede o documento para a realização de cirurgias na rede de saúde pública ou privada; e um outro que exige o passaporte para a concessão do Cartão Família Carioca.

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