Comissão de Constituição e Justiça do Senado quer autorizar porte de arma para habitantes do interior
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta quarta-feira (29), um projeto de lei que libera a posse de armas de fogo para moradores da zona rural. A Câmara dos Deputados precisa votar o projeto e, se aprovado, seguirá para a sanção do presidente Michel Temer.
O senador Sérgio Petecão (PSD-AC) é o relator do projeto, que tem autoria de Wilder Morais (PP-GO). O texto teve 11 votos a favor, cinco contrários e uma abstenção. Se o plenário do Senado não fizer nenhum recurso, a matéria será enviada para discussão na Câmara.
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A proposta prevê alterações no atual Estatuto de Desarmamento. Segundo o Morais, ela tem como objetivo aumentar a segurança da população de zonas rurais, que estão distantes dos postos de polícia. Cabe ressaltar, entretanto, que a medida quer permitir o porte de armas e não a posse.
Dentre as condições impostas pelo projeto, estão a maioridade de 21 anos de idade, bons antecedentes e apresentação de documento de identificação pessoal e comprovante de residência.