Kleber Pizão - 17/07/2026 17h37 | atualizado em 17/07/2026 20h08

A Justiça do Rio de Janeiro manteve a condenação do ex-vereador Dr. Jairinho a mais de 43 anos de prisão pela tortura e morte do menino Henry Borel. O Tribunal de Justiça fluminense rejeitou, nesta quinta-feira (16), um pedido dos advogados do réu para anular o processo.

A defesa tentava reverter uma decisão anterior que negou a transferência do julgamento para outro município. Os advogados argumentavam que a cobertura massiva dos meios de comunicação sobre o crime poderia influenciar e retirar a necessária imparcialidade dos jurados da capital.

Ao analisar o requerimento, a desembargadora Maria Angélica Guerra Guedes barrou o andamento do recurso. A magistrada justificou que a defesa não conseguiu comprovar nenhuma ilegalidade ou decisão arbitrária por parte do colegiado que justificasse a anulação do caso.

— A modificação da conclusão a que chegou o Colegiado importaria no revolvimento do conteúdo fático probatório do processo. Tal situação torna-se inviável em sede de recursos excepcionais e atrai a aplicação do verbete nº 7 da Súmula do STJ — escreveu.

A decisão apontou ainda que atender ao pedido da defesa exigiria reavaliar os fatos e as provas do processo. Segundo as regras do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa reanálise de material fático é proibida em recursos dessa natureza apresentados a instâncias superiores.

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