Gabriela Doria - 29/12/2018 13h16 | atualizado em 02/01/2019 14h40

Às vésperas de tomar posse como presidente da República, Jair Bolsonaro declarou em seu Twitter que assinará um decreto para permitir a posse de armas de fogo a cidadãos sem antecedentes criminais.

– Por decreto, pretendemos garantir a posse de arma de fogo para o cidadão sem antecedentes criminais, bem como tornar seu registro definitivo – escreveu o presidente eleito.

Além da ficha criminal limpa, quem quiser ter arma de fogo terá que cumprir outras exigências, que ainda não foram definidas por Bolsonaro.

A facilitação para a posse de armas de fogo fez parte da campanha presidencial de Jair Bolsonaro. Segundo o plano de governo do presidente eleito, ele pretende alterar o Estatuto do Desarmamento.

Ele defendeu ainda que o “cidadão de bem” deve ter acesso às armas “com algumas poucas exigências”. O objetivo é garantir o direito à legítima defesa.

POSSE X PORTE DE ARMAS
A posse de armas permite ao cidadão comprar e manter a arma em casa. Para sair com o artefato nas ruas, é preciso obter o porte de armas que, atualmente, só é concedido após o cumprimento de determinadas exigências.

Hoje em dia, a Polícia Federal é a responsável por conceder autorização para a compra e posse de armas. As exigências para tanto são:

– Ter ao menos 25 anos;
– Ter ocupação lícita;
– Justificar a efetiva necessidade de ter uma arma;
– Não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal;
– Não ter antecedentes criminais em nenhuma esfera jurídica;
– Comprovar condições psicológica e técnica para usar arma de fogo;
– Apresentar foto 3 x 4, cópias autenticadas ou original e cópia de RG e CPF, e comprovante de residência;
– Todos os atestados psicológicos, jurídicos e técnicos devem ter ao menos 3 anos de emissão. Também precisam ser renovados após o mesmo período.

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