Pleno.News - 01/07/2021 20h49 | atualizado em 01/07/2021 20h58

Depois do Comando do Exército, a Procuradoria Geral da República (PGR) também se manifestou contra o conhecimento da ação que cobra o levantamento do sigilo de 100 anos imposto ao processo administrativo aberto para investigar o general Eduardo Pazuello, ex-ministro da Saúde, pela participação em ato de apoio ao presidente Jair Bolsonaro no Rio.

Em manifestação enviada nesta quinta-feira (1º) ao gabinete da ministra Cármen Lúcia, relatora do processo no Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, disse que a decisão de impedir o acesso ao material foi amparada por lei.

– O direito à informação e o princípio da publicidade não são absolutos. Podem ceder em prol da segurança da sociedade e do Estado, ou do direito à intimidade, à privacidade, à imagem e à honra – escreveu.

Aras afirma ainda que a Constituição não prevê acesso irrestrito aos processos administrativos disciplinares, salvo quando ficar demonstrado ‘interesse legítimo que se sobreponha ao direito à intimidade do investigado’.

Outro ponto levantado no parecer foi a patente de Pazuello. Na avaliação de Aras, por se tratar de um general, é precisar considerar a necessidade de ‘preservação do ambiente disciplinar do alto comando e do juízo interna corporis das Forças Armadas’.

O procurador-geral também defendeu que a ação de descumprimento de preceito fundamental, instrumento usado para pedir a publicidade do material, não é a via adequada.

*AE

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