Pleno.News - 11/12/2024 16h53 | atualizado em 11/12/2024 19h11

Nesta terça-feira (10), o Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp) apresentou requerimento para continuar a pedir prontuários de pacientes que abortaram legalmente em hospitais do Programa Aborto Legal. O pedido ocorreu no mesmo dia em que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, proibiu que solicitações do tipo sejam feitas pelo conselho.

A entidade tinha solicitado dados médicos de pacientes que fizeram o procedimento ao Centro de Assistência Integral à Saúde da Mulher, vinculado à Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), ao Hospital das Clínicas de Botucatu da Universidade Estadual Paulista (Unesp) e a outras unidades de saúde.

– Ante a respeitável decisão, esta Autarquia requer a diretiva quanto à possibilidade da manutenção em requerer os prontuários aos hospitais do Programa Aborto Legal, caso necessário, aumentando o prazo para entrega, voltados a que possam ocultar os dados das pacientes antes da entrega ao Cremesp, vez que não aceitaremos os prontuários requeridos à UNICAMP e UNESP, diante da decisão de Vossa Excelência – diz o Cremesp.

Ainda de acordo com o texto assinado pelo presidente do Cremesp, Angelo Vattimo, o pedido pelos prontuários médicos faz parte do ato fiscalizatório da autarquia, que está previsto no Artigo 15 da Lei 3.268/1957. As informações são do Poder360.

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