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Acordo com o MP proíbe Prevent Senior de usar ‘kit Covid’

Defesa afirma que termo 'não produz prova e muito menos admite culpa'

Pierre Borges - 22/10/2021 17h18 | atualizado em 22/10/2021 18h10

Prevent Senior é investigada após virar alvo da CPI da Covid Foto: Agência O Globo/Photo Premium/Paulo Guereta

A Prevent Senior assinou nesta sexta-feira (22) o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), proposto pelo Ministério Público de São Paulo, em que se compromete a vetar o uso off-label do “kit Covid” e a realização de pesquisas internas com remédios contra o novo coronavírus.

A operadora de saúde é acusada de administrar medicamentos como cloroquina, hidroxicloroquina e invermectina sem o consentimento dos pacientes e de esconder ocorrências de mortes.

O advogado Aristides Zacarelli Neto, que representa os irmãos Fernando e Eduardo Parrillo, donos da empresa, reuniu-se nesta tarde com o promotor de Justiça Arthur Pinto Filho, responsável pela investigação na esfera cível, para selar o acordo. Eles se sentaram à mesa exatamente uma semana após o MP oferecer o TAC.

Zacarelli disse que o TAC “não produz prova e muito menos admite culpa”. De acordo com o advogado, o objetivo da assinatura foi “aproximar e dar mais voz aos colaboradores e beneficiários”. Ele afirmou que “a empresa é sólida e sairá ainda mais forte deste momento”.

O termo livra a operadora de uma eventual ação civil pública pela conduta na pandemia. A multa em caso de cumprimento varia, de acordo com a cláusula, entre R$ 10 mil e R$ 100 mil por ocorrência.

Após a assinatura do acordo, o promotor Arthur Pinto Filho defendeu que “é inacreditável que ainda hoje no Brasil se discuta a eficácia do kit Covid. O TAC é um avanço muito grande para mostrar que esses medicamentos não são mais aceitos na Medicina moderna”.

ENTENDA OS PRINCIPAIS PONTOS DO ACORDO:

– Proibição ao uso do kit Covid;

– Proibição de tratamentos experimentais sem autorização prévia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);

– Instituição da figura de um “ombudsman” contratado e pago pela Prevent Senior, desde que tenha o nome aprovado pelo MP, para fiscalizar internamente os procedimentos da operadora, inclusive recolhendo sugestões e críticas dos segurados;

– Veiculação de avisos em jornais de grande circulação para esclarecer que não fez nenhuma pesquisa que tenha atestado a eficácia do kit Covid;

– Veto a alterações no código de diagnóstico dos pacientes em documentos internos e preenchimento de declarações de óbito com “informações verdadeiras, o mais detalhadamente possível, sem omissões e sem alterações a posteriori”;

– Disponibilização dos prontuários aos pacientes e familiares de vítimas.

A criação de um conselho gestor, nos moldes dos conselhos municipais de saúde, para orientar os dirigentes dos hospitais da rede foi o único ponto proposto inicialmente pelo MP que ficou fora da versão final. O colegiado também ficaria responsável por fiscalizar as cláusulas do acordo e por fazer a ponte entre segurados, médicos e a Prevent Senior.

Após ouvir os argumentos da Prevent Senior, Pinto Filho disse: “Nós achamos melhor pensar com mais calma esse modelo”.

A operadora apresentou ressalvas sobre a possibilidade de “instrumentalização” do conselho, em um momento em que ela já está exposta diante da opinião pública. E acrescentou que acha “a questão do conselho gestor fundamental, mas não houve um consenso”. Ainda poderá haver um aditivo ao termo assinado hoje para a instituição do conselho.

Em outra frente, o Ministério Público de São Paulo estuda a cobrança de uma multa por danos morais coletivos pela administração do kit Covid e da pesquisa que teria sido feita pela operadora. Uma reunião com representantes do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Ministério Público Federal e Ministério Público do Trabalho está prevista nos próximos 15 dias, para discutir critérios para um pedido conjunto indenização.

Se a Prevent Senior não aceitar o valor cobrado, uma ação civil será enviada à Justiça. A empresa já sinalizou que está disposta a negociar o pagamento, o que não impede que familiares de vítimas ajuízem ações particulares.

O TAC inclui uma cláusula que proíbe a operadora de “obstaculizar ou negar acesso ao prontuário médico pelo paciente, seu representante legal ou familiares”, também para facilitar a avaliação sobre a possibilidade de judicialização por aqueles que perderam familiares.

A Prevent Senior também é investigada por uma força-tarefa de oito promotores paulistas na esfera criminal. Eles apuram se houve dolo da operadora e se há, de fato, uma relação entre a administração do kit Covid e as nove mortes no estudo interno denunciado por médicos à CPI da Covid.

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