Fábio Guimarães - 14/10/2020 10h00

Amigos leitores do Pleno.News, está modesta coluna de opinião busca semanalmente discutir assuntos atuais no contexto político, econômico e social de nosso país.

O Supremo Tribunal Federal-STF, vez por outra é nosso assunto por aqui, seja pela relevância da Corte Constitucional para o país ou por suas decisões monocráticas e idiossincrásicas.

O assunto da semana é a concessão de hábeas corpus para o condenado André do Rap, líder de uma importante organização criminosa transnacional.

Essa decisão foi deferida, mais uma vez de forma monocrática, pelo Ministro Marco Aurelio Mello.

O desfecho já sabemos, o criminoso foi solto e ao que tudo indica fugiu imediatamente para fora do país.

O Presidente do STF, o recém empossado Ministro Fux, revogou horas depois a decisão do colega togado, infelizmente, não a tempo de evitar a evasão do condenado. Assim se frusta uma nação inteira que anseia por justiça e deveria ter na Corte denominada guardiã da Constituição e da Justiça uma aliada democrática.

O criminoso foi solto e ao que tudo indica fugiu imediatamente para fora do país

Após o caldo derramar, ou seja, bandido solto e foragido com sociedade estarrecida, sobrou cotovelada para todos os lados, uma série de acusações indiretas sobre responsáveis por tal absurdo. Como diria o lendário investigador londrino Sherlock Homes, elementar meu caro Watson, filho feio não tem pai.

O Ministro do STF diz que o Poder Legislativo alterou a lei e ele “só” cumpriu, o presidente da Câmara diz que a culpa é dos promotores do Ministério Público que “comeram mosca” e não pediram a renovação da prisão preventiva do bandido, por sua vez os digníssimos promotores fazem como o Ministro Marco Aurelio e se agarram a letralidade da lei para empurrar a responsabilidade para o juiz natural da causa. Pensa que parou por aqui? O Ex Ministro e atual comentarista de Instagram Moro diz que a culpa é do Presidente Bolsonaro que não vetou este trecho da lei vinda da Câmara…

Este mar de lama esconde em sua sujeira mudanças importantes que precisam ser realizadas em nosso país

Recentemente o Congresso Nacional- CN, no bojo de uma série de mudanças nas legislações penais, via o chamado pacote anti-crime, tão alardeado pelo ex Ministro Moro, alterou o Código de Processo Penal, em seu artigo 316, incluindo um artigo único que à letra fria da lei prevê que, quando uma prisão preventiva não é reanalisada após 90 dias pelo juízo responsável, ela se torna ilegal.

Essa letra fria da lei, aliada a um magistrado que diz que não lê capa de processo, em alusão a tentar justificar o injustificável com a retórica de que decide sem levar em consideração quem é o paciente, ou seja, o demandante da referida petição judicial, fez por arruinar qualquer senso de justiça que uma sociedade sofrida como a nossa tanto anseia.

Este criminoso já tinha sido condenado em outros dois processos em segunda instância, suas penas já somam mais de 20 anos de reclusão

Imbróglio dos grandes este, amigo leitor. Este mar de lama esconde em sua sujeira mudanças importantes que precisam ser realizadas em nosso país. Posso citar algumas, ao menos três importantes, deixando claro que este rol não é exaustivo, outras podem e devem ser incorporadas, vamos lá:

1 – Prisão em segunda instância já. Este criminoso já tinha sido condenado em outros dois processos em segunda instância, suas penas já somam mais de 20 anos de reclusão, se a prisão em segunda instância fosse uma realidade nunca seria solto por nenhuma interpretação literal de lei exaurida por excelentíssimos togados.

2 – limitação de autoridade para decisões monocráticas de membros de cortes superiores. Não é razoável que cada Ministro de Corte Superior intérprete a Constituição como queira, essa insegurança jurídica assola o país.

3 – mandato temporal para membros de cortes superiores. Rotatividade de poder é fundamental em todas as esferas para consolidação democrática.

Temos muito o que fazer pelo país, estes podem ser passos iniciais, porém importantes, para os desenvolvimento de nossa nação. Vamos em frente!

Fábio Guimarães é economista, formado pela UFRRJ com MBA em Gestão de Negócios pelo IBMEC-RJ. Palestrante, consultor e debatedor, atua há mais de 15 anos como gestor nos poderes Executivo e Legislativo, com ênfase nas áreas de trabalho, renda e desenvolvimento econômico.